Art. 258

        Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

        I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        § 1º (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        § 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

        § 3º  (VETADO)

        § 4º  (VETADO)