Resolução CONTRAN Nº 1031 — Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Fato / norma oficial
Norma
Resolução CONTRAN Nº 1031
Órgão responsável
CONTRAN
Situação
Em vigor
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. [Situação: Esta Resolução entra em vigor: em 60 dias após a data de sua publicação para a alteração do Anexo da Resolução Contran nº 985, de 15 de dezembro de 2022, nos termos do art. 14 desta Resolução; e na data de sua publicação, quanto aos demais artigos. Revoga a Resolução 432/13 Altera o Anexo da Resolu
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